SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.557 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.557 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Reconhece como de utilidade Pública Municipal ESCOLA DE MUSICA CASSIANO HIPOLITO FERNANDES e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a ESCOLA DE MUSICA CASSIANO HIPOLITO FERNANDES e dá outras providências, do Município de Caraúbas - RN, uma organização associativa com atividades ligadas à Cultura e à Arte, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 64.059.917.0001/44.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal