SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL N°.933/2010 30 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°.933/2010 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu ADEMAR FERREIRA DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
Especificações
Valor R$
Total R$
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Total das Receitas Correntes
DEDUDÇÕES
DED DE TRANSF CORRENTES
Total das Receitas Correntes
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
1.431.800,00
400.000,00
88.600,00
27.329.900,00
106.800,00
503.000,00
3.794.000,00
29.357.100,00
-2.654.100,00
26.703.000,00
4.297.000,00
Total da Receita ---- R$
31.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 23.278.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.289.000,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recursos tem como destinação a abertura de créditos adicionais .
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL R$
01
Poder Legislativo
914.000,00
01.001
Câmara Municipal
914.000,00
02
Poder Executivo
29.653.000,00
02.001
Secretaria de Governo
1.200.000,00
02.002
Procuradoria Geral do Munic.
200.000,00
02.003
Controladoria Geral do Munic.
265.000,00
02.004
Séc. Munic. De Administração
1.620.000,00
02.005
Séc. Munic. De Planejamento
150.000,00
02.006
Séc. Munic. De Finanças
800.000,00
02.007
Séc. Munic. De Desenv. Da Educ. Cult. E Desporto
13.343.000,00
02.008
Séc. Munic. De Saúde
5.295.000,00
02.009
Séc. Munic. De Infra-Estrut. E Serv. Público
3.185.000,00
02.010
Séc. Munic. De Polit. De Campo e Meio Ambiente
1.601.000,00
02.011
Séc. Munic. De Trab. e Assistência Social
1.994.000,00
99
Reserva de Contingência
433.000,00
99.999
Reserva de Contingência
433.000,00
TOTAL ---- R$
31.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei;
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2010.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal