SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 159/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 159/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Caraúbas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso das atribuições que lhe confere, conforme a LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Capitulo I - Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Caraúbas/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Caraúbas/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Capítulo II - Atribuições
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Promover a articulação, entre os diversos órgãos, entidades publicas e privadas envolvidas na educação do município,
Sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano
Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Capítulo III – Composição
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
– Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três
suplentes;
– Conselho Municipal de Educação do município de
Caraúbas/RN – Um titular e um suplente;
– Fórum Municipal de Educação de Caraúbas/RN – Um titular e um suplente;
Universidades públicas federais com sede no Município – Um titular e um suplente;
Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Caraúbas/RN - Um titular e um suplente;
Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente;
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas/RN (SINDSPUMC – Um titular e um suplente.
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Caraúbas/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/CARAÚBAS/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Caraúbas/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria do município de Caraúbas/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Capítulo IV – Normas Complementares
Art. 4º O prefeito editará as normas complementares através de portaria necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Capítulo V – Vigência
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal