SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
UNIDADE GESTORA
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 - Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009 - CARAUBAS CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
DESPESA
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de recurso – 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
1.350,00
Total R$ ..............
1.350,00
Anexo II – Redução
UNIDADE GESTORA
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 - Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009 - CARAUBAS CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
DESPESA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
1.350,00
Total R$ .................
1.350,00
Total R$ ................
1.350,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei e são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 01 de julho de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal