SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de agosto de 2026
PORTARIA SEG Nº 202/2026-GP
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 202/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Dispensa de Licitação nº 024/2026, processo administrativo nº 807011/2026 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidora MARINA BEZERRA DA COSTA FERNANDES, agente administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Inexigibilidade de Licitação nº 024/2026, processo administrativo nº 807011/2026, referente a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de formação continuada e assessoria técnico educacional, administrativa e financeira, destinada as equipes técnicas em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caraúbas-RN, a ser exercido conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 18 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal