SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.447, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.447, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e financeira com a LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - LMECC, para o fim que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - LMECC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.026.039/0001-39, com sede à Rua Dona Isaura Rosado, 129, Abolição III, Mossoró- RN, CEP: 59.612-670
Parágrafo único – O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira visando realização de exames médicos e procedimentos ambulatóriais e cirúrgicos, a ser realizado pela Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer aos pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde do Município de Caraúbas – RN.
Art. 2º - Fica o município autorizado, a título de contrapartida, a efetuar o repasse total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujo cronograma de desembolso se dará na forma estabelecida no termo de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução de ações e serviços correrão a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1 FMS Ação: 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção, sub Função: 302 - Assistência hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0007 - Prevenção e bem estar, Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 15001002 — Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 4 º - O convênio celebrado entre o Município e a LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - LMECC deverá estabelecer as seguintes disposições:
I. As partes envolvidas no convênio, especificando as responsabilidades de cada uma;
II. Os objetivos a serem alcançados por meio da parceria, como o fomento aos setores beneficiados, a capacitação de pessoal envolvido e a promoção do desenvolvimento econômico local;
III. Os prazos de execução das ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do convênio;
IV. Os recursos financeiros e materiais que cada parte disponibilizará para a realização das ações acordadas;
V. Os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações e resultados obtidos;
VI. As obrigações quanto à prestação de contas e transparência dos recursos utilizados;
VII. As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;
VIII. Outras disposições necessárias para a efetivação da parceria, considerando os objetivos estabelecidos.
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar ou especial, caso necessite, na forma necessária à suprir com as insuficiências nas dotações orçamentárias para execução do convênio em comento.
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no termo de convênio e plano de trabalho a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá a legislação em vigor.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal