SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.568 DE 30 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.568 DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.164.178,17 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e dezessete centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.164.178,17 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e dezessete centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 25421070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
212.944,90
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 25401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
743.508,56
Total R$ .........................................
956.453,46
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 25431070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
86.724,71
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 25431070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
121.000,00
Total R$ .........................................
207.724,71
Total R$ .........................................
1.164.178,17
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 30 de março de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal