SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA SEG Nº 245/2026-GP
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 245/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) do Pregão Eletrônico nº 031/2026, Processo Administrativo nº 729027/2026 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) CÍCERO BATISTA VELOSO, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para exercer a função de Fiscal de Contrato no Pregão Eletrônico nº 031/2026, Processo Administrativo nº 729027/2026 referente à contratação de pessoa(s) jurídica especializada para prestação de serviços de roço nas estradas vicinais do município de Caraúbas/RM, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 06 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal