CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS · 5 de outubro de 2011
EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 007/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 007/2011
Súmula: Dá nova redação ao art. 5º da Lei Orgânica do Município de Caraúbas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 18, III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A câmara Municipal será composta de 11 (onze) Vereadores, conforme dispõe o art. 29, inciso IV, alínea “b” da Constituição Federal, consoante redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Parágrafo único. Atingindo a população mínima prevista nas alíneas posteriores, automaticamente será aumentado o número de Vereadores desta Casa para o pleito eleitoral seguinte.
Art. 2º Esta Emenda á Lei Orgânica Municipal entra em vigor após sua promulgação e consequente publicação.
Palácio Vereador Antonino Benevides
Gabinete da Presidência
Caraúbas-RN, 04 de outubro de 2011.
VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM
Vereador-Presidente