SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.450/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.450/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.573,33 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 5.573,33 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS;
UNIDADE GESTORA
4 – Fundo Municipal de Assistencia Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009 - Caraúbas cidadã - acolhedora, justa e igualitária
AÇÃO
2114 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
Elementos de despesas
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
Fonte de recurso: 26610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.350,00
Total R$ .........................................
1.350,00
AÇÃO
2175 – Ações de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências
Elementos de despesas
3.3.90.30 – Material de consumo
Fonte de recurso: 26602100 - Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS – Covid 19
1.624,33
4.4.90.52 – Equipamentos e Matérias Permanente
Fonte de recurso: 26602100 - Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social – FNAS – Covid 19
2.599,00
Total R$ .........................................
4.223,33
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal