SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.549 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.549 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.280.000,00
01 .001 Câmara Municipal
93.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
93.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
90.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
20.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
32.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
32.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
32.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
941.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
362.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
247.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
15.000,00
2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
2.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
2.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
5.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas
14.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15001001
0001
9.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
75.000,00
2058 Incentivo ao desporto comunitário no município
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
208.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
108.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
100.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
153.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
78.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
75.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
27.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
27.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
85.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
80.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
557.500,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
341.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
54.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
47.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
220.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
20.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
5.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
13.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
3.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
10.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
5.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
27.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
22.500,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
30.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
30.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
131.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
75.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
7.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
201.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
70.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
106.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
106.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
25.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
401.000,00
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
381.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
381.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
20.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
28.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
14.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
14.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
6.000,00
2042 Fundo Municipal do Idoso
8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
8.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
5.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.000,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
1.500,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
1.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.500,00
Anexo II (Redução)
2.280.000,00
01 .001 Câmara Municipal
93.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
44.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
29.000,00
1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
5.000,00
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
44.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
44.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
2.098.500,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
170.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
170.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
118.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
118.000,00
2035 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escorar - Ensino Médio
32.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17050000
0001
32.000,00
2050 Formação continuada de profissionais da educação
5.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001001
0001
5.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
100.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
125.500,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
125.500,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
62.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15411070
0001
42.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15431070
0001
20.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15431070
0001
20.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
408.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
388.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15431070
0001
20.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
316.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
16.000,00
1006 Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo
742.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
742.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
38.500,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
28.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
28.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
10.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
10.500,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
40.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
40.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
40.000,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
10.000,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso IiI da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos para dia 19 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal