SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.612 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.612 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 15500000 - Transferência do Salário-Educação; 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.699.900,00
02 .001 Secretaria de Governo
10.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
15.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
270.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
70.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
100.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15430000
0001
50.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15430000
0001
50.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.769.400,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
500.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
300.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
200.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
345.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
300.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001002
0001
30.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
50.000,00
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
24.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
24.400,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
250.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
150.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
200.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
200.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
430.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
200.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17510000
0001
30.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
80.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
30.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
30.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
30.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
60.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
35.500,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
500,00