SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de julho de 2020
LEI Nº 1.286/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.286/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.
Lei nº 1.286/2020.
De 15 de Julho de 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.224.500,00 (três milhões duzentos e vinte quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.224.500,00 (três milhões duzentos e vinte quatro mil e quinhentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
3.224.500,00
Total R$ ...............................................................
3.224.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizadas as receitas provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores de R$ R$ 3.224.500,00 (três milhões duzentos e vinte quatro mil e quinhentos reais), resultantes de contratos de repasses e convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal