SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 201,
DE 05 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.620/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
927.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
120.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
120.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
70.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
15.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
20.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
150.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
150.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
150.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
20.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
30.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
30.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
300.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
300.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
400.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
20.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
87.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
12.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
12.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
55.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
55.000,00
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
50.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
40.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
40.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
5.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00