SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
HOMOLOGAÇÃO PARECER JURÍDICO
SECRETARIA DE GOVERNO
HOMOLOGAÇÃO PARECER JURÍDICO
Processo Administrativo (Requerimento Administrativo) nº 20.281/2026
Interessado: DAVID VIEIRA DA SILVA
Assunto: Readaptação de função
Referência: Parecer Jurídico
1. HOMOLOGAÇÃO
No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caraúbas/RN, e considerando a regular instrução dos autos, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais e administrativos, o teor do Parecer Jurídico de Referência, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
2. FUNDAMENTAÇÃO
Adoto integralmente, como razões de decidir, os fundamentos técnicos e jurídicos expostos na manifestação consultiva da PGM, que analisou o pleito de Readaptação de função constante do Requerimento Administrativo formulado pelo servidor DAVID VIEIRA DA SILVA. Restou demonstrado que o pedido atende aos requisitos legais e está estritamente respaldado nas conclusões do laudo pericial oficial.
3. DETERMINAÇÕES
Diante do exposto e em consonância com a orientação jurídica acolhida, determino:
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O deferimento da readaptação de função do servidor DAVID VIEIRA DA SILVA, mantendo-se a sua remuneração nos termos da legislação vigente.
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A lotação e designação do servidor para exercer a função de Chefe do Setor Epidemiológico da Secretaria Municipal da Saúde, atribuição considerada compatível com suas aptidões e limitações atuais.
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A observância estrita das restrições médicas apontadas pelo laudo pericial, devendo o servidor ficar permanentemente afastado de atividades que envolvam o manuseio, aplicação ou exposição direta a substâncias químicas e defensivos biológicos.
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A expedição da competente Portaria de Readaptação, com a descrição clara da nova função e lotação que resguardem as limitações de saúde estabelecidas.
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A notificação do servidor para ciência desta decisão e para preito de início das novas atividades administrativas.
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O encaminhamento imediato dos autos à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, bem como à Secretaria Municipal da Saúde, para a confecção do ato normativo, devidos registros em assentamento funcional, providências de posse na chefia e publicidade legal.
Publique-se na forma da lei.
Caraúbas – RN, 05 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas/RN