SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 132,
DE 29 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 29 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
634.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
20.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
120.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
120.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
120.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
192.000,00
1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais
20.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
20.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
142.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
142.000,00
2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio
30.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17050000
0001
30.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
285.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
285.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
285.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
15.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
2.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
2.000,00
Anexo II (Redução)
634.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
10.070,00
2087 Gestão de Tecnologia e Comunicação Governamental
10.070,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.070,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
20.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
50.000,00
1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
162.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
140.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
20.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
22.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
2.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
20.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
59.040,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
6.108,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
4.483,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.625,00
2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
45.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
7.932,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
7.932,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
85.966,00
1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
2.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
50.000,00
1068 Construção, Ampliação e Reforma da Rede de Eletrificação Urbana e Rural
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
5.000,00
1070 Implantação e Manutenção do Projeto Coleta Seletiva de Lixo
2.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
2.000,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
8.966,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
8.966,00
1052 Construção, Reforma e Ampliação de Abrigos Rodoviários
9.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
5.000,00
1053 Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
149.924,00
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
18.294,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
4.173,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
8.121,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada
8.111,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
8.111,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
100.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
55.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
45.000,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
8.419,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.207,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
4.483,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.729,00
2183 Apoio e incentivo a associações rurais
10.100,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
10.100,00
1081 Construção, Instalação e Manutenção de Poços Tubulares e Aquisição de Bombas
5.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
33.000,00
2112 Gestão de Benefícios Eventuais
15.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
15.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
18.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
18.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
62.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
30.000,00
2015 Manutenção da Casa de Cultura
12.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
12.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
2.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
2.000,00