SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de fevereiro de 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N0 013/2022. AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N0 013/2022. AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no art. 25, VI do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a presente Resolução:
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2023.
DE 09 De FEVEREIRO de 2023.
Ementa: Institui e regulamenta a verba indenizatória do exercício parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas - RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal –LOM e no Regimento Interno desta Casa Legislativa promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica instituída Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba indenizatória que será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Vereador no exercício da atividade parlamentar, no valor máximo de até 24% (vinte e quatro por cento) mensais do seu subsídio.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício da atividade parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador(a) ao Setor Financeiro desta Câmara Municipal, devidamente instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa e posteriormente com as seguintes peças:
I - Parecer acerca da regularidade da despesa, exarados pela Comissão de Controle Interno;
II - Manifestação do ordenador da despesa.
Parágrafo Único – A Comissão de Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
Art. 3º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que atendam ao disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal;
II - combustíveis para os veículos que sirvam aos Vereadores no exercício do mandato, desde que sejam formalmente alugados ou que estejam em nome do parlamentar, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;
III - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;
IV - locação de veículo automotor, desde que não contemple serviços de motorista e que não exceda ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;
V - contratação para fins de apoio à atividade parlamentar de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;
VI - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete ou no escritório do Vereador;
VII – despesas com passagens aéreas.
§ 1º - A utilização da referida verba indenizatória não será admitida quando o parlamentar requisitar diária para deslocamento.
§ 2º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 3º - É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física.
§ 4º - A locação de veículo automotor, sem o fornecimento de serviço de motorista, só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada e quando o veículo locado pertencer a pessoa jurídica contratada.
§ 5º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar.
Art. 4º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível de que trata o inciso II do art. 3º, é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado.
Art. 5º - Somente será autorizada a indenização mencionada no inciso IV, do art. 3º desta Lei após avaliação, por escrito, dos objetivos da viagem objeto do pedido de indenização pelo Presidente da Câmara.
Art. 6º - As despesas relacionadas à consultoria jurídica, contábil e demais trabalhos técnicos realizados por pessoa jurídica não serão indenizadas caso o respectivo pedido não venha acompanhado da demonstração material da efetiva demonstração dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e o objetivo dos serviços contratados.
Art. 7º - A solicitação de indenização será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 8º - O documento comprobatório da despesa a ser indenizada deverá ser idôneo, isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
Parágrafo Único - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 9º - O pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM será efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do pedido.
Art. 10 - O pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM se fará na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Comissão Executiva no prazo de 10 (dez dias).
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Sala das Sessões “LAURO FERNANDES PAMPLONA”
Câmara Municipal de Caraúbas - RN, em 09 de FEVEREIRO de 2023.
FRANCISCO HAMILTON BZERRA
Vereador-Presidente
DENYS DE MORAIS BZERRA
Vereador- Vice Presidente
FRANCISCO JACINTO PRAXEDES
Vereador- 1º Secretário
JOSÉ SILVIO VIANA DA SILVA TAVARES
Vereador- 2º Secretário
Anexo I
REQUERIMENTO PADRÃO PARA VERBA INDENIZATÓRIA
COMPETÊNCIA:
DATA DO REQUERIMENTO:
VEREADOR:
Venho através deste, requerer ao Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas – RN, o pagamento de Verba Indenizatória para ressarcimento das despesas relativas à atuação parlamentar do Vereador acima, no valor de R$ ________ (_________________________________________), conforme especificado na relação de pagamentos anexa, nos moldes da Lei Municipal nº. xxx/2023. RELATÓRIO:
Caraúbas – RN, _, de _ de 2023. _ Vereador
Anexo II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Anexo III
CARIMBO DE ATESTO PARA VERBA INDENIZATÓRIA
Obs.: O carimbo acima deve ser assinalado no verso da nota fiscal, cupom fiscal ou recibo de prestação de serviços.
ANEXO 4
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
NOME DO VEREADOR:
COMPETÊNCIA:
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
DOCUMENTO FISCAL
PAGAMENTO
ITEM
CREDOR
CPF/CNPJ
TIPO DE MATERIAL E/OU SERVIÇO PRESTADO
TIPO
NÚMERO
DATA
CH/OB/DH
DATA
VALOR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Total
Caraúbas – RN, / /
_ Assinatura do Vereador
Presidente
Visto da Tesoureira
ANEXO 5
CADASTRO DE VEICULOS PARA VERBA INDENIZATÓRIA
VEREADOR:
MODELO
MARCA:
ANO:
PLACA:
RENAVAN:
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE:
CEP:
COMPLEMENTO:
CNPJ:
CPF:
EMAIL:
CELULAR
FONE:
- CONTROLADORIA INTERNA
RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE INTERNO SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA
COMPETÊNCIA: /2023
ORDEM
VEREADOR
VALOR REQUERIDO
VALOR RESSARCIDO
DATA
OBSERVAÇÕES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
TOTAL
Caraúbas – RN, / /
_ Tesoureira
____________________________ Controlador
Presidente