SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2023. DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2023. DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.417/2023.
De 28 de agosto de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 616.635,00 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 40, 41 e 42, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 616.635,00 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
30000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09.001- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saude
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2166 – Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
Elementos de despesas
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
72.635,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
410.000,00
Total R$ .........................................
482.635,00
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2137 – Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
Elementos de despesas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
134.000,00
Total R$ .........................................
134.000,00
Total R$ .........................................
616.635,00
Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.5.1.02 Transf. de Rec. do SUS - Gestão do SUS – Complementação ao pagamento do Piso salarial dos Profissionais da Enfermagem, não detalhadas anteriormente, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal