SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA 1.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Santana - APRUCS” e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Santana - APRUCS, sociedade civil, de fins não econômicos, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 12.593.388.0001-60.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional