SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2023. DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2023. DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.411/2023.
De 14 de agosto de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para construção do espaço esportivo denominado “Areninha”.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08 .001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA
0013 – Esporte, Inclusão e Cidadania
AÇÃO
1061 - Construção de espaços de prática de esportes e lazer em comunidades do município
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17000000
280.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17040000
300.000,00
Total R$ .........................................
580.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08 .001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
1051 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17000000
40.000,00
Total R$ .........................................
40.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROGRAMA
0008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2153 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17000000
40.000,00
Total R$ .........................................
40.000,00
AÇÃO
1006 - Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17040000
180.000,00
Total R$ .........................................
180.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10 .001 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA
0010 – Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17040000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
120.000,00
Total R$ .........................................
120.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11 .001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
607 – Irrigação
PROGRAMA
0004 – Meio Ambiente Como Estratégia de Desenvolvimento
AÇÃO
1130 - Projeto de Reuso de Água Cinzas no município de Caraúbas
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 17000000
100.000,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 17000000
50.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
SUB-FUNÇÃO
608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
0004 – Fortalecimento do Homem do Campo
AÇÃO
2183 - Apoio e incentivo a associações rurais
Elementos de despesas
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte: 17000000
50.000,00
Total R$ .........................................
50.000,00
Total R$ .........................................
580.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal