SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 11 de dezembro de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
110.000,00
01 .001 Câmara Municipal
110.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
110.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
25.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
70.000,00
Anexo II (Redução)
110.000,00
01 .001 Câmara Municipal
110.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.000,00
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
10.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
44.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
44.000,00
2095 Realização do Concurso Publico
36.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
26.000,00