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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de abril de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.504/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.504/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Denomina de Adelvina Gurgel Guerra Fernandes, o Posto de Saúde do PA São José e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica denominada Adelvina Gurgel Guerra Fernandes, o Posto de Saúde do Projeto de Assentamento São José.

Art. 2º - Este Estabelecimento Fica Situada no Projeto de Assentamento São José, Zona Rural do Município de Caraúbas/RN.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3526, em 29 de abril de 2025. Código identificador BB19BF86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.