SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de dezembro de 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 955, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 955, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no §3º do art. 100 da Constituição Federal, revogando as Leis Municipais nº 762/05 e 913/10 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto no §3º do art.100 da Constituição Federal, as fixadas nesta lei, cujos pagamentos serão realizados pela Fazenda pública Municipal sem expedição de precatório.
§ 1º. São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamento devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social.
§ 2º. Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de precatório.
§ 4º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) e demonstração do trânsito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Parágrafo único – “Anualmente, após determinado o índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdencia Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto atualizando o valor da RPV”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis municipais nº 762/05 e 913/10 e demais disposições em contrário.
Caraúbas - RN, 14 de outubro de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 14 de outubro de 2011 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2011. O referido é verdade e dou fé.
Praça Coronel Reinaldo Pimenta, nº 104 – Centro – Caraúbas – RN – CEP 59.780-000 – Fone Fax (84) 3337.2263
E-mail: caraubasrn@yahoo.com.br ou governo.caraubas@gmail.com
Projeto de Lei do Executivo nº 015/2011 de autoria do Prefeito Ademar Ferreira
*Republicada por incorreção