SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
I Acréscimo
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
5.000,00
Elementos de despesa
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
113.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
10.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal