SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.275 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.275 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.275 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN, ATRAVÉS DE DECRETO, A REALIZAR PAGAMENTOS POR MEIO DE DIÁRIAS OPERACIONAIS, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA, AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Caraúbas - RN realizar o pagamento de DIÁRIAS OPERACIONAIS, de que trata a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, e suas alterações posteriores, a ser paga aos Policias Civis e Militares que exercem atividades delegadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O valor da Diária Operacional será revisto de acordo com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica remuneração e mesma vigência.
§1º – Fica a cargo dos Chefes das Unidades de Polícia Militar e Civil no âmbito do Município, fornecer, até o dia (cinco) de cada mês, a relação dos policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada, a serem cumpridas em cada evento especifico.
§2º – O valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta de titularidade dos Policiais Militares e Civis, que exercerem efetivamente a atividade delegada.
§3º – Os chefes das Unidades de Polícia Militar e Civil deverão comprovar o exercício da atividade pelo Policial Militar e Civil escalado, até o vigésimo dia posterior ao mês de repasse da verba correspondente, sob pena de suspensão dos repasses posteriores, até a efetiva comprovação de que trata este parágrafo.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta lei, fica autorizado o repasse financeiro diretamente ao Policial Militar e Civil beneficiado.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da forma seguinte;
Unidade Gestora:
Município de Caraúbas
Unidade Orçamentária
02.001 – Secretaria Municipal do Governo
Função:
04 – Administração
Sub função:
122 – Administração Geral
Programa:
002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
Ação:
2003 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte de Recursos;
10010000 Recursos Ordinários
Valor R$
R$ 3.600,00
Art. 5º - Serão aceitos para fins de repasse de pagamento, no máximo 20 (vinte) Diárias Operacionais por policial, conforme Lei Complementar nº 406, de 24 de dezembro de 2009, em seu art. 1º, §2º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente ano e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 22 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal