SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.454. DE 14 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.454. DE 14 DE JUNHO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.454.
De 14 de junho de 2024.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A ACRESEA – ASSOCIAÇÃO CARAUBENSE DE RECICLAGEM SERVIÇOS EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEDIANTE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um terreno integrante de seu patrimônio a ACRESEA – ASSOCIAÇÃO CARAUBENSE DE RECICLAGEM SERVIÇOS EDUCAÇÃO AMBIENTAL, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob o nº 11.196.308/0001-70, cuja finalidade será para a construção de sua sede, conforme descrição que segue anexa ao presente projeto de lei.
Parágrafo único – O terreno objeto da presente doação possui uma área de 3.630,86 m² e está localizado no conjunto Josenildo Amorim nos termos do memorial descritivo e croqui, que segue anexo e fazem parte da presente Lei.
Art. 2º - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas – RN no livro 2-8 do Registro Geral, às folhas 176 sob o número 1637, sob o número E R- 1-1637.
Art. 3º - Na escritura de transcrição do objeto desta Lei deverá constar cláusula de reversibilidade da área, caso não seja utilizada para os fins definidos no art. 1º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, bem como de cláusula de inalienabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 14 de junho de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal