SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de setembro de 2018
LEI Nº 1.223/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.223/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Lei nº 1.223/2018. De 14 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.12 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
120.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
120,000,00
Total R$ .........................................
240.000,00
SUB-FUNÇÃO
542 - Controle Ambiental
PROGRAMA
13 - Limpeza Pública da Zona Urbana e Rural
AÇÃO
2.70 - Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
830.000,00
Total R$ .........................................
830.000,00
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
2.69 - Manutenção dos Serviços de iluminação pública
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso:1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08
185.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08
40.000,00
Total R$ .........................................
225.000,00
Total R$ .........................................
1.295.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
99000 - Reserva de Contingência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
99099 - Reserva de Contingência
FUNÇÃO
99 - Reserva de Contingência
SUB-FUNÇÃO
999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA
29 - Reserva de Contingência
AÇÃO
9.999 - Reserva de Contingência
Elementos de despesas
9.9.99.99.00 A Classificar
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
372.000,00
Total R$ .........................................
372.000,00
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
280.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02
43.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02
50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
50.000,00
Total R$ .........................................
423.000,00
AÇÃO
2.104 - Transporte: Aquisição e Manutenção
Elementos de despesas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34
200.000,00
Total R$ .........................................
250.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38
250.000,00
Total R$ .........................................
250.000,00
Total R$ .........................................
1.295.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal