SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.379/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.379/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.379/2022.De 21 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.600,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 492.600,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo).
Valor total: R$ 492.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução).
Valor total: R$ 492.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 21 de dezembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
492.600,00
01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas
40.100,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
40.100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
17.100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
22.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
31.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
31.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
31.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
72.500,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
72.500,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
55.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
12.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
18.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
10.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
5.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
1.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
2.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
217.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
60.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
7.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
150.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
73.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
23.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17000000
0001
23.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
20.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
1.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
1.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
40.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
40.000,00
Anexo II (Redução)
492.600,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
6.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
6.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
6.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
37.500,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
25.000,00
1003 Consignação Justiça do Trabalho
12.500,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
12.500,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
5.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
18.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
18.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
8.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Publico
375.100,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
325.100,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
32.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
293.100,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
51.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
10.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
40.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
40.000,00
2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
1.000,00