SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de junho de 2021
LEI ORDINARIA Nº 1.305, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.305, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de CARAÚBAS-RN em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o reconhecimento da atividade das Academias de Ginástica, Estúdios de Musculação, de Esportes, Artes Marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do Município de Caraúbas-RN, em tempos de crise ocasionados por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. Com o objetivo de impedir a propagação da COVID, as academias e estabelecimentos congêneres deverão tomar medidas de contenção visando reduzir a frequência de pessoas num mesmo horário, assim como observar e obedecer às demais determinações dos órgãos de saúde dos entes da federação, especialmente do Ministério da Saúde.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN em 01 de junho de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional