SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de setembro de 2019
LEI ORDINARIA Nº 1.262, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.262, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuições financeira a Associação de Desenvolvimento Comunitário Raimundo Dadá de Oliveira e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN autorizado a conceder subvenção a Associação de Desenvolvimento Comunitário Raimundo Dadá de Oliveira da Comunidade de Pedrês, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.370.830/0001-50, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único - a contribuição mencionada no caput será destinada à complementação de despesas para a aquisição de equipamentos e instalação do sistema solar fotovoltaico de geração própria de energia ligada à rede para a unidade consumidora no poço tubular daquela comunidade.
Art.2º- O repasse da presente contribuição somente poderá ser realizado mediante a apresentação, para arquivo da administração municipal, dos seguintes documentos:
I - Cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício, devidamente registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - Cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso;
III - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV - Comprovação de que a entidade é declarada de Utilidade Pública Municipal;
V - Projeto ou plano de aplicação assinado pelo Presidente da entidade, especificando a aplicação dos recursos e o prazo estimado para a conclusão das atividades.
Art.3º- O valor da contribuição será creditado pelo Município em conta bancária individualizada, mantida pela entidade junto a uma instituição financeira.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas ao Município das despesas realizadas com os recursos do auxílio recebido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados após o recebimento do repasse.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento Programa - Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, até o limite constante no caput do Art. 1º, para atender a contribuição parcial, mediante autorização por esta Lei da seguinte forma:
UNIDADE GESTORA
02 – Município de Caraúbas (RN)
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11.000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 – Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
605 – Abastecimento
PROGRAMA
20 – Construção, Manutenção e Ampliação de Poços Tubulares, Açudes, Barragens e Adutoras.
AÇÃO
20 – Construção, Instalação e Manutenção de Poços Tubulares
ELEMENTOS DE DESPESAS
Despesa: 4.4.50.41.00 Contribuições
Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
4.000,00
TOTAL R$ .............................
4.000,00
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - RN, em 28 de agosto de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal