SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
I Acréscimo
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
5.000,00
Elementos de despesa
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
63.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
10.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal