SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 195/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Caraúbas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece o dia 30 de outubro de 2026 como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública estadual;
CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar o expediente da Administração Pública Municipal com o calendário adotado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, preservada a continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Caraúbas/RN, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em consonância com o art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), haverá expediente normal nas repartições públicas municipais.
Art. 2º O ponto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cuja continuidade deverá ser assegurada pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, mediante a organização de escalas de trabalho e demais providências necessárias ao atendimento da população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas/RN, 23 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal