SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.352 DE 16 DE JUNHO DE 2022.*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.352 DE 16 DE JUNHO DE 2022.*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIACÃO FILANTRÓPICA JORGE GURGEL FERNANDES DO AMARAL, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO, COM LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIACÃO FILANTRÓPICA JORGE GURGEL DO AMARAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.434.301/0001-47, localizada na rua Joaquim Saldanha, 23, centro, Caraúbas – RN, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser repassado através de “CONTRIBUIÇÕES” a entidade cuja finalidade é a prestação de serviços assistenciais em especial ao atendimento e abrigo a pessoas idosas.
Art. 2º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão Orçamentário: 12001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2.109 – Apoio por meio de termo de fomento e colaboração com entidades sócio assistenciais ou ONGS.
Despesa: 3.3.90.41.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00
Art. 3º -A Entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1° Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo das ações realizadas, anexando os comprovantes de despesas realizadas em face do Convênio a ser firmado.
§ 2º O pagamento da parcela subsequente fica condicionado à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação vigente.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou prorrogar, anualmente, o presente convenio, devendo ser mantidas as demais obrigações constantes dessa lei bem como do termo de convênio celebrado.
Parágrafo único – Ao final da vigência de cada período do convênio o poder executivo municipal poderá promover reajuste nos valores a serem repassados a entidade ora beneficiada.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 16 de junho de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal