SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 154/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 154/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 154,
DE 28 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
48.050,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.300,00
2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
1.300,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.300,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
6.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
6.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
6.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
40.750,00
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
40.750,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
40.750,00
Anexo II (Redução)
48.050,00
02 .001 Secretaria de Governo
8.050,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
8.050,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
8.050,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
12.358,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
12.358,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
2.358,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
2.259,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
2.259,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
1.259,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
6.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
6.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
6.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
19.383,00
2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
19.383,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
19.383,00