SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2023. DE 16 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2023. DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.404/2023.
De 16 de junho de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para serviços de recapeamento e pavimentação asfálticas em vias urbanas do município.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
1.000.000,00
Total R$ .........................................
1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
1.000.000,00
Total R$ .........................................
1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal