SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2023
Lei Municipal Nº 1.391/2023.
De 24 de marco de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.827.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.827.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete e quinhentos reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, conforme anexos;
Anexo I (Acréscimo)
Valor total: R$ 1.827.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
Anexo II (Redução)
Valor total: R$ 1.827.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e retroagindo seus efeitos à 24 de março de 2023.
Caraúbas/RN, 24 de março de 2023
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.827.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
166.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
21.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
21.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
145.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
145.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.661.500,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
165.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
165.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
190.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
157.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
33.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
210.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
210.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
247.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
247.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
825.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
697.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
128.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
24.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
24.000,00
Anexo II (Redução)
1.827.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
166.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
60.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
50.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
36.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
36.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.311.500,00
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
3.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
54.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
49.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
505.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
500.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
20.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL
15001002
0001
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
8.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
8.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
21.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
6.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
41.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
31.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
0001
15.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
3.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
105.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
5.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
200.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
251.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
15001002
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
243.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
18.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15001002
0001
8.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16000000
0001
10.000,00
2173 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
20.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
15001002
0001
20.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
55.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
0001
20.000,00
2029 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
0001
500,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
100.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
50.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
150.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
50.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
100.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
100.000,00