SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PROTECÃO E VALORIZACAO DA BIODIVERSIDADE COMO SAÚDE PÚBLICA – PROCRIAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO, COM LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CENTRO DE PROTECÃO E VALORIZACAO DA BIODIVERSIDADE COMO SAÚDE PÚBLICA – PROCRIAR, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser repassado através de “CONTRIBUIÇÕES” a entidade, que devem ser aplicados com a seguinte destinação:
I – Aquisição de insumos e medicamentos,
II - Contratação de serviços médicos veterinários
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da seguinte forma:
Unidade Gestora: 2 - Município de Caraúbas
Órgão Orçamentário: 11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Ação: 2.171 – Incentivo e apoio a proteção de animais.
Despesa: 3.3.90.41.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00
Art. 3º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1°. Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo das ações realizadas, anexando os comprovantes de despesas realizadas em face do Convênio a ser firmado.
§ 2º. O pagamento da parcela subsequente fica condicionado à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação vigente.
Art. 5 º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou prorrogar, anualmente, o presente convenio, devendo ser mantidas as demais obrigações constantes dessa lei bem como do termo de convênio celebrado.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional