SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 137/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 137/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 137,
DE 05 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 05 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
473.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
5.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
5.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
20.000,00
2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
20.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
338.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
40.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
42.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
42.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
100.000,00
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
22.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
16.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
6.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
54.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
54.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
75.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
90.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
90.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
90.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
20.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
20.000,00
Anexo II (Redução)
473.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
10.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
5.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
5.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
37.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
20.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
17.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
7.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
268.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
20.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
20.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
20.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
5.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
5.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
36.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
6.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
17.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
10.000,00
2196 Manutenção das Atividades das Equipes E- Multi
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
40.000,00
1078 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD)
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.000,00
2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
110.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
110.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
50.000,00
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
20.000,00
2112 Gestão de Benefícios Eventuais
18.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
18.000,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
63.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
53.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
23.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
20.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2193 Organização trânsito implantação semáforos, sinais, rotatórias e outros tipos sinalização
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00