SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de agosto de 2023
LEI ORDINARIA Nº 1.418, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.418, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023, Portaria GM/SM N°135 de 16 de agosto de 2023 e suas regulamentações.
Art. 3°. A complementação salarial dos profissionais de que tratam o caput desta Lei Complementar, obedecerá a decisão do STF (ADI 7222).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Caraúbas/RN, 28 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal