SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.473, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.473, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para pavimentação dos logradouros deste município.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
470.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
200.000,00
Total R$ .........................................
670.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a segui.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17540000 Recursos de Operações de Crédito
170.000,00
Total R$ .........................................
170.000,00
AÇÃO
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
500.000,00
Total R$ .........................................
670.000,00
Total R$ .........................................
670.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal