SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2022
LEI ORDINARIA Nº 1.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.165/2016 que trata do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3 º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
(...)
c) 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre representantes do governo municipal e prestadores de serviços de saúde (conveniados, prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
Art. 2º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ A mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela plenária do Conselho entre os conselheiros titulares, respeitada a paridade do art. 3º e será composta por 4 membros.
Parágrafo único: A composição da mesa diretora do caput do artigo inclui a Presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS.
Art. 3º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II – O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva exclusiva coordenada por servidor preferencialmente efetivo e preparado para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 28 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional