SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.370/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.370/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.370/2022.
De 07 de novembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo)
Valor total: R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução)
Valor total: R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 07 de novembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
15.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
15.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
15.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
15.000,00
Anexo II (Redução)
15.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
15.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
15.000,00