SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de março de 2017
LEI ORDINÁRIA 1.182/17
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.182/17
LEI ORDINÁRIA 1.182/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei do Executivo n.º 001/2017
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o que dispõe o caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Caraúbas – RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração do piso municipal dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira e do magistério municipal, em 7,64% (Sete e sessenta e quatro por cento).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º- Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1ª de fevereiro de 2017.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 17 de março de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal