SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e financeira com o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, para o fim que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO Às MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE, sociedade civil sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob a forma de Serviço Social Autônomo, com sede na Av. Lima e Silva, no 76, Lagoa Nova, nesta Capital e inscrito no CNPJ/MF no 08.060.774/0001-10.
Parágrafo único – A presente cooperação técnica e financeira tem por objetivo a conjugação de esforços no sentido de estabelecer ações conjuntas para a prestação de serviços de consultorias tecnológicas, capacitações (palestras, seminários e oficinas) e Caravanas/Missões Técnicas, visando o Desenvolvimento Sustentável do Setor Agropecuário do município de Caraúbas, como diferencial competitivo inovador para os negócios agrícolas no âmbito local.
Art. 2º - Fica o município autorizado, a título de contrapartida, a efetuar o repasse total de R$ R$ 146.630,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais), cujo cronograma de desembolso se dará em 13 (treze) parcelas mensais e iguais de R$ 13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar ou especial, caso necessite na forma necessária à suprir com as insuficiências nas dotações orçamentárias para execução do convênio em comento.
Art. 4 º - O convênio celebrado entre o Município e o Sebrae deverá estabelecer as seguintes disposições:
I. As partes envolvidas no convênio, especificando as responsabilidades de cada uma;
II. Os objetivos a serem alcançados por meio da parceria, como o fomento aos setores beneficiados, a capacitação de pessoal envolvido e a promoção do desenvolvimento econômico local;
III. Os prazos de execução das ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do convênio;
IV. Os recursos financeiros e materiais que cada parte disponibilizará para a realização das ações acordadas;
V. Os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações e resultados obtidos;
VI. As obrigações quanto à prestação de contas e transparência dos recursos utilizados;
VII. As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;
VIII. Outras disposições necessárias para a efetivação da parceria, considerando os objetivos estabelecidos.
Art. 5º - Demais disposições serão estabelecidas no termo de convênio e plano de trabalho a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá a legislação em vigor.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal