SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de junho de 2020
LEI ORDINARIA Nº 1.282, DE 18 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.282, DE 18 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPECIAIS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL NA ATUAÇÃO EM AÇÕES DE COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Fundo Municipal de Saúde a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPECIAIS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NA ATUAÇÃO EM AÇÕES DE COMBATE A COVID-19, para pagamento a profissionais que desempenharem serviços extraordinários a essa municipalidade, com cumprimento de jornadas de trabalho excepcionais, com critérios e valores conforme a seguir:
I – Para MÉDICO CLÍNICO-GERAL, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por jornada excepcional de até 12 (doze) horas no período diurno ou de até 06 (seis) horas no período noturno; (NR)
II – Para ENFERMEIRO, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por jornada excepcional de até 12 (doze) horas no período diurno ou de até 06 (seis) horas no período noturno;
III – Para TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por jornada excepcional de até 12 (doze) horas no período diurno ou de até 06 (seis) horas no período noturno;
IV – Para RECEPCIONISTA DE UBS e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por jornada excepcional de até 12 (doze) horas no período diurno ou de até 06 (seis) horas no período noturno;
V – Para AGENTES DE ENDEMIAS, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os profissionais que atuarem na aplicação de produtos químicos na desinfecção de locais públicos, e no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para os profissionais que prestarem apoio na desinfecção de locais públicos, exclusivamente nas ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19; ” (NR)
Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela definição dos quadros de servidores, escalas e locais de trabalhos para atuação destes, nas exclusivamente nas ações de enfrentamento a pandemia do COVID-19;
Art. 3º – Fica a Secretaria Municipal de Finanças pelo pagamento das diárias, conforme indicações expedidas pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Saúde, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 18 de junho de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal