SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.300, DE 03 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.300, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de Imóvel ao Serviço Social da Indústria - SESI/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Cessão de Uso ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SESI-DR/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o no 03.784.822/0001-07, com sede na Av. Senador Salgado Filho, no 2860, Lagoa Nova, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, mediante termo próprio, de um imóvel assim descrito:
“Um terreno urbano situado na Praça Luiz Carlos, s/n, bairro centro, desta cidade de Caraúbas – RN, medindo 500,00m², com as seguintes dimensões e limitantes: NORTE, medindo 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), limitando-se com imóvel da torre da TIM Celular S/A; ao SUL, medindo 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), limitando-se com a Praça Luiz Carlos; ao LESTE, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), limitando-se com imóvel (unidade de saúde) pertencente ao município de Caraúbas – RN; e ao OESTE, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), limitando-se com a Praça Luiz Carlos.”
Art. 20 - A área destina-se à implantação pelo cessionário, do módulo físico referente ao projeto "SESI INDÚSTRIA DO CONHECIMENTO".
Parágrafo Único. A área cedida não poderá servir para fins que não seja o descrito no caput deste artigo.
Art. 30 - O prazo da Cessão de Uso será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período mediante termo próprio, podendo ainda o cessionário realizar as edificações necessárias para a implantação do objeto descrito no art. 20.
Art. 40 - Constará no termo próprio da Cessão de Uso, as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 50 – O imóvel ora objeto de Cessão de Uso de que trata esta Lei, reverterá à posse do Município se:
I - Em 01 (um) ano, contados da assinatura do termo próprio de Cessão de Uso, não forem iniciadas as obras para implantação do Projeto descrito no art. 20;
II - A cessionária desvirtuar a finalidade descrita no art. 20.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 03 de maio de 2021.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal