SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de outubro de 2017
LEI ORDINÁRIA 1.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENTA: Determina o “Dia do Evangélico” criado pela Lei Municipal nº 961/2011, como feriado municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “Dia do Evangélico, criado no âmbito local pela Lei nº 961/2011, a ser comemorado anualmente sempre no dia 10 de novembro, passa a fazer parte do calendário oficial do município como feriado.
Paragrafo Único - O Legislativo Municipal realizará sessão especial na semana do feriado para homenagear as Igrejas Evangélicas com representação no Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de outubro de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal