SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.051,00(um milhão, oitenta mil e cinquenta e um reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.080.051,00(um milhão, oitenta mil e cinquenta e um reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
300.000,00
Elementos de despesa
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
150.051,00
Total R$ .........................................
550.051,00
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC
Elementos de despesa
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
110.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
340.000,00
Total R$ .........................................
530.000,00
Total R$ .........................................
1.080.051,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 24 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal