SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.374 /2022. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.374 /2022. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Lei Ordinária Nº 1.374 /2022, de 25 de novembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme Anexo I (Acréscimo).
Valor total: R$ 981.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução).
Valor total: R$ 981.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 25 de novembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
981.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
3.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
150.000,00
2023 Contribuição para Formação do PASEP
150.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
150.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
510.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
15.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
180.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17010000
0001
90.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
90.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
140.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17010000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
90.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
45.000,00
1060 Reforma, ampliação e adequação de espaços desportivos no município
14.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
14.000,00
2058 Incentivo ao desporto comunitário no município
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.500,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
15.000,00
1006 Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo
96.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
0001
96.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
51.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
15001002
0001
3.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
18.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
18.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
30.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
242.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
32.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
32.000,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
210.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
0001
210.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
25.000,00
2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais
20.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
20.000,00
2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
5.000,00
Anexo II (Redução)
981.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
3.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
300,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
300,00
2019 Desenvolvimento e aplicação de políticas públicas
2.700,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.700,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
51.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
38.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16210000
0001
38.000,00
2176 Aquisição de veículo tipo ambulância
13.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
13.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
922.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
28.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
28.000,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
744.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
744.000,00
1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
150.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
5.000,00
2111 Manutenção das atividades do Programa de acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes
2.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
2.500,00
2027 Apoio e manutenção as atividades de promoção do acesso ao mundo do Trabalho
400,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000
0001
300,00
2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO
2.100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
2.100,00