SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA 1.559 - LOA 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.559 - LOA 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.559/2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
De 26 de dezembro de 2025.
Estima a Receita e Rixa a Despesa do Município de R$ 112.405.367,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas-RN em R$ 112.405.367 (cento e doze milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais) para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026”, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de R$ 112.405.367 (cento e doze milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais), em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas fixadas/autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB.
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de Tributos, Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviço, Transferências Correntes e outras conforme a legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 112.405.367 (cento e doze milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 78.983.589 (setenta e oito milhões, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 32.805.477 (trinta e dois milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais).
§1º - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 616.301,00 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e um reais), servirá como Reserva de Contingência, que será destinada a cobrir passivos contingentes e atender eventuais imprevistos.
Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação em anexo, a esta Lei.
Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
d) reserva de Contingência.
II – Reabrir os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;
§1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§2º - O Excesso de arrecadação decorrente do ingresso de recursos vinculados, oriundos de convênios, contratos de repasses, auxílios, contribuições, transferências fundo a fundo, transferências especiais, outros instrumentos congêneres ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, mediante ato do Executivo Municipal, esses valores não serão computados no limite de que trata o §1º deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§3º - A movimentação de crédito dentro do mesmo Grupo de Natureza da Despesa e da mesma Modalidade de Aplicação, no âmbito do mesmo órgão, não serão computados no limite de que trata o §1º deste artigo. Poderá ser feita através de Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrários.
Caraúbas/RN, em 26 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Constitucional